Ação de reintegração de posse. Bem público que gera a posse jurídica sobre o imóvel.

Município que ajuíza demanda possessória amparado no domínio sobre o imóvel. Recurso desprovido.

EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO QUE AJUÍZA DEMANDA POSSESSÓRIA AMPARADO NO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. BEM PÚBLICO QUE GERA A POSSE JURÍDICA SOBRE O IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE TODAVIA NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DA DEMANDA. RÉUS QUE FORAM DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PARA RESIDIREM NO IMÓVEL PELA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DE QUE OS DEMANDADOS FORAM NOTIFICADOS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 333, INC. I E 927. ...

Palavras-chave: Ocupação ilegal; Reintegração de posse; Imóvel público; Autorização