Ação de Reintegração de Posse

Inexistência de entes públicos ou delegatários de serviços públicos nos pólos da demanda

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE ENTES PÚBLICOS OU DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NOS PÓLOS DA DEMANDA. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO COMO INTERESSADO, NÃO INTEGRANDO O POLO PASSIVO. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC - Apelação Cível 2013.067010-6 - São João Batista/SC - Rel. Jairo Fernandes Gonçalves - J. 27.11.2014) Se você é assinante do Jurid Mais clique aqui e acesse na íntegra!  ...

Palavras-chave: Reintegração de Posse Intervenção Jurisprudência