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Domingo, 22 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Ação de Perda do Poder Familiar cumulada com pedido de Alimentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDA DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE UM DOS GENITORES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATO DIRIGIDO AO ENDEREÇO DECLINADO PELO RECORRENTE. VALIDADE DA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO. DEVER DA PARTE DE ATUALIZAR O ENDEREÇO SEMPRE QUE HOUVER MUDANÇA DEFINITIVA OU TEMPORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ...

Palavras-chave: CPC/73 ECA CC Perda do Poder Familiar Ação de Alimentos