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Fonte: TJSC

Ação de obrigação de fazer cumulada com Danos Morais. Agravo de Instrumento

Insurgência contra a Decisão Interlocutória que indeferiu a antecipação dos efeitos da Tutela

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERE O EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO PRESENTE RECURSO, COM A DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. POSTERIOR CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO TRANSFERIDA PARA O NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ...

Palavras-chave: Ação Obrigação Fazer Danos Morais Alienação Fiduciária Veículo