Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e pedido de tutela antecipada.

Contrato de serviços de assistência médica e hospitalar.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DO PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE DE PLENO DIREITO (ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CONDICIONAMENTO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO À MAJORAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. REAJUSTE DE 80,85% EM RAZÃO DE TER O ...

Palavras-chave: Indenização; Inexistência de Débito; Tutela Antecipada; Plano de Saúde