Fonte: TJSC
Postado em 22 de Outubro de 2015 - 16:50 - Lida 778 vezes
Ação de Investigação de Paternidade C/C Alimentos
Fixação de verba provisória no valor correspondente a 3 salários mínimos
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE VERBA PROVISÓRIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. MAIORIDADE CIVIL DA FILHA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO DESOBRIGA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO. FREQUÊNCIA A CURSO SUPERIOR. PROVA QUE, APESAR DE INDICAR QUE A ALIMENTANDA EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA, NÃO REVELA O RENDIMENTO AUFERIDO. ADEMAIS, CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. QUANTUM ALIMENTAR ...