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Fonte: TJSC

Ação de Investigação de Paternidade C/C Alimentos

Fixação de verba provisória no valor correspondente a 3 salários mínimos

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE VERBA PROVISÓRIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. MAIORIDADE CIVIL DA FILHA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO DESOBRIGA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO. FREQUÊNCIA A CURSO SUPERIOR. PROVA QUE, APESAR DE INDICAR QUE A ALIMENTANDA EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA, NÃO REVELA O RENDIMENTO AUFERIDO. ADEMAIS, CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. QUANTUM ALIMENTAR ...

Palavras-chave: Investigação de Paternidade CC União Estável Auxílio