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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ação de indenização. Telefonia móvel.

Má prestação de serviço. Dano moral comprovado. Sentença mantida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TELEFONIA MÓVEL - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MUDANÇA DO PLANO TELEFÔNICO SEM A ANUÊNCIA DO CONTRATANTE E COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS - DANO MORAL COMPROVADO - BRASIL TELECOM S/A - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o dano e a causalidade entre este e a conduta da concessionária de serviço público, devidamente ...

Palavras-chave: Indenização; Danos morais; Alteração; Operadora telefônica