Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 20 de Setembro de 2011 - 15:44 - Lida 309 vezes
Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito.
Conta corrente inativa por mais de 06 (seis) meses. Cobrança de taxas e tarifas bancárias de janeiro de 2004 a fevereiro de 2006.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE INATIVA POR MAIS DE 06 (SEIS) MESES. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS DE JANEIRO DE 2004 A FEVEREIRO DE 2006. INADIMISSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADAstros DE proteção AO CRÉDITO. RESOLUÇÃO 2025/1993 DO BACEN. OFENSA À IMAGEM, BOA FAMA E CREDIBILIDADE DA PESSOA FÍSICA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INCS. V E X. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 186 E ...