Ação de indenização por danos morais. Corte indevido no fornecimento de água.

Faturas previamente quitadas em instituição bancária. Serviço essencial. Ato ilícito caracterizado.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS PREVIAMENTE QUITADAS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERVIÇO ESSENCIAL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 37, § 6º. OFENSA À IMAGEM, BOA FAMA E CREDIBILIDADE DA PESSOA FÍSICA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INCS. V E ...

Palavras-chave: Indenização; Ato Ilícito; Corte Indevido; Danos morais