Ação de indenização por danos morais. Ampla divulgação de dados de processo que tramitava em segredo de justiça.

Publicação de reportagem em quadro de televisão intitulado "cidadão ja". Intenção de cobrar providências quanto ao pagamento de pensão alimentícia.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM EM QUADRO DE TELEVISÃO INTITULADO "CIDADÃO JA". INTENÇÃO DE COBRAR PROVIDÊNCIAS QUANTO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AMPLA DIVULGAÇÃO DE DADOS DE PROCESSO QUE TRAMITAVA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. MENÇÃO AO NOME DO ALIMENTANTE NA EXIBIÇÃO DAS PÁGINAS DO AUTOS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO EXACERBADA. AFRONTA À IMAGEM. COLISÃO ENTRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (INCISOS IX, X E XL DO ART. 5º). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA AOS ...

Palavras-chave: Emissora; Indenização; Dados; Segredo de Justiça; Divulgação