Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito causado por buraco na pista.

Omissão do poder público no dever de fiscalizar e manter as condições da via pública. Responsabilidade subjetiva do ente público.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO NA PISTA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO DEVER DE FISCALIZAR E MANTER AS CONDIÇÕES DA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO NO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Município que não sinaliza a presença de obstáculo na via pública deve responder ...

Palavras-chave: direito civil direito público acidente de trânsito indenização