Ação de indenização por danos morais. Acesso à programação inadequada por adolescente de 12 anos.

Apelação cível. Liberação sem autorização ou pedido do assinante do sinal de canal pornográfico em sistema de televisão por assinatura. Dever indenizatório aos pais reconhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO OU PEDIDO DO ASSINANTE DO SINAL DE CANAL PORNOGRÁFICO EM SISTEMA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. ACESSO À PROGRAMAÇÃO INADEQUADA POR ADOLESCENTE DE 12 (DOZE) ANOS. DEVER INDENIZATÓRIO AOS PAIS RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. ARGUMENTO DE INEXISTIR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSUBSISTÊNCIA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI  IMPOSTO POR ...

Palavras-chave: Pornografia; Menoridade; Autorização; TV a cabo; Indenização; Danos morais