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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ação de indenização por danos morais.

Vítima abordada por policiais militares. dever em zelar pela ordem e segurança pública. Indenização indevida

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍTIMA ABORDADA POR POLICIAIS MILITARES - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ARBITRARIEDADE DOS AGENTES DO ESTADO - CUMPRIMENTO DO ESTRITO DEVER LEGAL - DEVER EM ZELAR PELA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Improcedência; Indenização; Polícial militar; Comprovação