Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 19 de Agosto de 2011 - 13:25 - Lida 444 vezes
Ação de indenização por danos morais.
Vítima abordada por policiais militares. dever em zelar pela ordem e segurança pública. Indenização indevida
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍTIMA ABORDADA POR POLICIAIS MILITARES - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ARBITRARIEDADE DOS AGENTES DO ESTADO - CUMPRIMENTO DO ESTRITO DEVER LEGAL - DEVER EM ZELAR PELA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Apelação Cível n. ...