Ação de indenização por danos materiais. Emissão de cheque como forma de pagamento a pequeno empresário.

Apelação cível. Devolução por ausência de fundo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMISSÃO DE CHEQUE COMO FORMA DE PAGAMENTO A PEQUENO EMPRESÁRIO. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PORTADOR DO TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CORRENTISTA DO BANCO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL PRESCRITO EM PARTE. FATO DO PRODUTO. ARTIGO 27 DA LEI CONSUMERISTA. FORNECIMENTO DE TALÃO DE CHEQUES SEM ...

Palavras-chave: Prejuízo; Registro; Emissão; Cheque; Fundo; Banco