Fonte: TJSC
Postado em 16 de Setembro de 2015 - 15:53 - Lida 605 vezes
Ação de indenização por danos materiais e morais. Vazamento de óleo da subestação da Celesc
Apelação Cível. Indeferimento da Petição Inicial diante do não atendimento de comando judicial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DA SUBESTAÇÃO DA CELESC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. DECISÃO QUE ORDENOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA VIABILIZAR O EXAME DO PEDIDO LIMINAR E DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ESCRITOS QUE INDUZ AO INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, E NÃO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO ...