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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do estado.

Busca e apreensão realizada na residência dos autores por policiais civis e militares munidos de mandado judicial de busca e apreensão.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OPERAÇÃO RESPOSTA I DEFLAGRADA NO 'MORRO DO HORÁCIO" DESTINADA AO COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS E À CRIMINALIDADE - BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES MUNIDOS DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE DANIFICAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DOS AUTORES (CPC, ART. 331, I). DANOS MORAIS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ...

Palavras-chave: Tráfico; Entorpecentes; Invasão; Depredação; Indenização