Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 05 de Agosto de 2011 - 11:27 - Lida 587 vezes
Ação de indenização por danos materiais e morais. Extravio de bagagem em viagem internacional.
Autor que, após residir por quase dois anos no exterior, tem sua mala extraviada no retorno ao país. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dever de indenizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. AUTOR QUE, APÓS RESIDIR POR QUASE DOIS ANOS NO EXTERIOR, TEM SUA MALA EXTRAVIADA NO RETORNO AO PAÍS. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA, PELA TRANSPORTADORA, DA ENTREGA DE DOCUMENTO PROPICIANDO A DECLARAÇÃO DOS PERTENCES NO ATO DO EMBARQUE. TODAVIA, ELEMENTOS JUNTADOS AOS ...