Ação de indenização por danos materiais. Discussão acerca de propriedade industrial (patente de modelo de utilidade).

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Apelação Cível n. 2009.027447-5, de Rio do Sul Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DISCUSSÃO ACERCA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE). AVENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE, POR MEIO DE OUTRAS EMPRESAS, VEIO A PARTICIPAR DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO DIANTE DO PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO. PRELIMINAR AFASTADA. AUTOR QUE ...

Palavras-chave: propriedade industrial