Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 19 de Setembro de 2011 - 17:28 - Lida 334 vezes
Ação de indenização por dano moral. Prevalência do direito à presunção de inocência, à honra, à imagem e à dignidade sobre o direito de informar.
Matéria jornalística com a divulgação do nome do autor, oficial da polícia militar, acusado de envolvimento com quadrilha de tráfico de drogas.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM A DIVULGAÇÃO DO NOME DO AUTOR, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR, ACUSADO DE ENVOLVIMENTO COM QUADRILHA DE TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E INFORMAÇÃO QUE ESTÁ SUJEITA À OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, À HONRA, À IMAGEM E À DIGNIDADE SOBRE O DIREITO DE INFORMAR. AQUELE QUE DIVULGA O NOME DE PESSOA ACUSADA, MESMO ...