Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 12 de Agosto de 2011 - 12:21 - Lida 351 vezes
Ação de indenização e reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva da companhia de aviação.
Tam empresa de transporte aéreo. Voo internacional. Atraso, troca de itinerário e consequente perda da conexão.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TAM EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - ATRASO, TROCA DE ITINERÁRIO E CONSEQUENTE PERDA DA CONEXÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA DE AVIAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6.º DA CF/88 - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECADÊNCIA AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - ...