Ação de execução de alimentos. Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita.

Alegação da benesse ser aplicável somente a quem possui renda inferior à 2 salários mínimos. Insubsistência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DA BENESSE SER APLICÁVEL SOMENTE A QUEM POSSUI RENDA INFERIOR À 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. REPRESENTANTE/GENITORA DAS AGRAVANTES QUE EXERCE OFÍCIO DE PROFESSORA DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL E ...

Palavras-chave: Assistência Judiciária Salários Execução de Alimentos Processo