Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 01 de Março de 2013 - 13:10 - Lida 449 vezes
Ação de cobrança. Seguro de veículo.
Recusa da seguradora em indenizar. Cobertura para condutores menores de 25 anos não contratada. Acidente de trânsito.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. CLÁUSULA PERFIL. RECUSA DA SEGURADORA EM INDENIZAR. COBERTURA PARA CONDUTORES MENORES DE 25 ANOS NÃO CONTRATADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELA FILHA DA SEGURADA QUE CONTAVA 18 (DEZOITO) ANOS. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DA SEGURADA QUE DEVE SER AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. Processo nº ...