Ação de Arbitramento de Honorários. Contrato Verbal.

Prestação de Serviço incontroversa

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) PRELIMINAR. ADVOGADO E CLIENTE. CDC INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.906/94 - EOAB. - "As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94, a elas não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp n. 1228104/PR, rel. Min. Sidnei ...

Palavras-chave: Ação Arbitramento Honorários Contrato Verbal