Ação condenatória. Ataque de cão da raça fila brasileiro. Fato do animal.

Condenação que não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, deve consubstanciar-se em sanção inibitória à reincidência.

DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). ATAQUE DE CÃO DA RAÇA FILA BRASILEIRO. FATO DO ANIMAL. APLICAÇÃO DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL QUE SUCUMBE SOMENTE DIANTE DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FORÇA MAIOR. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A NEGLIGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal que causa danos físicos em transeunte somente ...

Palavras-chave: Indenização; Cachorro; Ataque; Carteiro; Responsabilidade