Ação civil pública. Preliminar de incompetência da justiça estadual afastada.

Irregularidades quanto à altura da construção e recuo lateral. Demolição parcial para adequação da obra às exigências legais.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALVARÁ PARA A EXECUÇÃO DA OBRA CONCEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES QUANTO À ALTURA DA CONSTRUÇÃO E RECUO LATERAL. DEMOLIÇÃO PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DA OBRA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Demolição; Construção; Fiscalização; Falha; Multa