Ação civil pública movida pelo Ministério Público para obrigar o estado a realizar obras emergenciais de reforma em prédio de escola visando reforçar a segurança e construir novas instalações para instituição de ensino.

Precariedade dasinstalações e urgência na reparação.

APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OBRIGAR O ESTADO A REALIZAR OBRAS EMERGENCIAIS DE REFORMA EM PRÉDIO DE ESCOLA VISANDO REFORÇAR A SEGURANÇA E CONSTRUIR NOVAS INSTALAÇÕES PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRECARIEDADE DASINSTALAÇÕES E URGÊNCIA NA REPARAÇÃO.POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO.AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOSPODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Não ofende o princípio da separação dos poderes aintervenção ...

Palavras-chave: direito civil direito administrativo