Ação civil pública. Dano ambiental. Vazamento de lixo tóxico derivado da produção de ácidos sulfúrico e fosfórico

Prefacial de incompetência. Região do porto de imbituba. Ausência de interesse da união manifestada expressamente por petição nos autos. Competência da justiça estadual configurada

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE LIXO TÓXICO DERIVADO DA PRODUÇÃO DE ÁCIDOS SULFÚRICO E FOSFÓRICO. PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA. REGIÃO DO PORTO DE IMBITUBA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO MANIFESTADA EXPRESSAMENTE POR PETIÇÃO NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. RECUPERAÇÃO DO DANO AMBIENTAL ACORDADA EM CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PELA FATMA. APARENTE AUSÊNCIA DE ...

Palavras-chave: Ação Civil Pública Dano Ambiental Vazamento Lixo Tóxico Produção Ácidos