Fonte: Modelo de Petição
Postado em 19 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 916 vezes
Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela. Ministério Público Federal requer a imediata suspensão das atividades do Aeroporto Internacional de Congonhas.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ....... VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. O Ministério Público Federal, por meio dos Procuradores da República abaixo subscritos, com base nos documentos e informações coletados nas Peças Informativas nº 1.34.001.006392/2006-71, cópia em anexo, instruída pela Procuradoria da República em São Paulo/SP, bem como em fatos notórios ocorridos aos 17.07.2007, e com fulcro nos artigos. 127, caput, e 129, ...