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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 01 de Fevereiro de 2011 - 16:53 - Lida 354 vezes
Ação Cível. Ação civil pública. Competência.
Câmaras de direito público. Redistribuição.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 1º do Ato Regimental n. 93/2008, é da competência das Câmaras de Direito Público deste Tribunal processar e julgar as ações civis públicas. Apelação Cível n. ...
