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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Ação Cautelar de exibição de documentos que ensejaram a inscrição da autora no Sisbacen.

Apelação Cível

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO DA AUTORA NO SISBACEN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO E DE QUE SE TRATA DE CONSULTA DISPONÍVEL AO PÚBLICO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. TESE ...

Palavras-chave: Ação Cautelar Exibição de Documentos CPC/73 CDC