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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.
Postado em 15 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 441 vezes
Ação cautelar de arrolamento de bens de casal. Liminar deferida. Venda de árvores de pinus localizadas em terreno arrolado.
Pedido de fixação de multa em face do descumprimento da liminar por parte do agravado
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Agravo de Instrumento nº 2005.020695-1, de Santa Cecília. Relator: Des. Substituto Sérgio Izidoro Heil. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS DE CASAL - LIMINAR DEFERIDA - VENDA DE ÁRVORES DE PINUS LOCALIZADAS EM TERRENO ARROLADO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR POR PARTE DO AGRAVADO - INACOLHIMENTO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ARROLAMENTO DAS ÁRVORES NA INICIAL DA AÇÃO CAUTELAR - ...
