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Terça-feira, 26 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Ação Anulatória e Revisional com pedido de indenização por danos morais

Agravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, VENDA E COMPRA E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS EMBARGANTES. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ...

Palavras-chave: Alienação Fiduciária Ação Anulatória Ação Revisional Indenização Danos Morais