Abuso de poder verificado. Prisão ilegal.

Responsabilidade civil objetiva do Estado.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2008.002463-3, de Criciúma Relator: Des. Wilson Augusto do Nascimento APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABUSO DE PODER VERIFICADO - PRISÃO ILEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37, § 6º, DA CARTA MAGNA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DANO MORAL INCONTESTÁVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA MODERAÇÃO RESPEITADOS - SENTENÇA MANTIDA - ...

Palavras-chave: prisão ilegal