Veiculação inconsentida de imagem em encarte publicitàrio. Dano moral ocorrência.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO INCONSENTIDA DE IMAGEM EM ENCARTE PUBLICITÀRIO. DANO MORAL OCORRÊNCIA. A violação ao direito à imagem, inserto entre aqueles ínsitos à personalidade, mediante a reprodução inconsentida de fotografia, com fins comerciais, em encarte publicitário, é circunstância apta a ensejar lesão ao patrimônio moral da demandante, sendo despiciendo indagar-se sobre efetivo prejuízo suportado por esta, colorindo a hipótese ...

Palavras-chave: Indenização; Danos morais; Uso indevido; Imagem