Servidor público. Ação ordinária.

Município do rio grande. indenização de licença-prêmio não gozada. POSSIBILIDADE, em face da vedação ao enriquecimento sem causa.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. Município do rio grande. indenização de licença-prêmio não gozada. POSSIBILIDADE, em face da vedação ao enriquecimento sem causa. Verificando-se que o servidor, no caso concreto, encontra-se aposentado, impõe-se o reconhecimento de seu direito à indenização da licença-prêmio não gozada, sob pena de perda do próprio direito e de caracterização de enriquecimento sem causa do ente público. ...

Palavras-chave: Servidor público