Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente ocasionado por veículo do tipo ?trator rural?.

Apelação cível. Abrangência da lei 6.194/74 por se tratar de veículo automotor de via terrestre.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE OCASIONADO POR VEÍCULO DO TIPO ?TRATOR RURAL?. ABRANGÊNCIA DA LEI 6.194/74 POR SE TRATAR DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS ? CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. A FIXAÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO É PERFEITAMENTE VÁLIDA, POIS NÃO SE CONFUNDE ...

Palavras-chave: Acidente; Seguro Obrigatório; Trator; Veículo; Lesões