Saúde pública. Leucemia mielóide crônica. Fornecimento de medicamentos. Hidroximéia (GLIVEC). Direito de todos e dever do Estado.

O agravante é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos ainda que se considere a obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. hidroximéia (glivec). DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 1) O agravante é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos ainda que se considere a obrigação solidária entre a ...

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