Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 19 de Março de 2009 - 01:00 - Lida 462 vezes
Responsabilidade civil. Tiroteio entre policiais militares e assaltantes. Disparos que atingiram o veículo do autor.
Dano Material. Cabimento. Responsabilidade civil objetiva do estado caracterizada.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TIROTEIO ENTRE POLICIAIS MILITARES E ASSALTANTES. DISPAROS QUE ATINGIRAM O VEÍCULO DO AUTOR. DANO MATERIAL. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO CARACTERIZADA. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado e das prestadoras de serviço público sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra ...