Responsabilidade civil. Dano material e moral. Uso de cigarros.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. USO DE CIGARROS. Imputação de ato ilícito desacolhida, por haver, de parte da demandada, apenas o exercício regular de um direito reconhecido, seja na produção e comercialização de cigarros, seja na publicidade de suas marcas, à luz do art.160, I, do Código Civil de 1916, então vigente. Circunstâncias que, diante do teor do art. 159, do referido Código, descartam a possibilidade de culpa da demandada ...

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