Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Postado em 25 de Outubro de 2012 - 13:45 - Lida 425 vezes
Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Furto de pertences em veículo estacionado na frente do estabelecimento comercial.
Apelação cível. Falha na prestação do serviço.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE PERTENCES EM VEÍCULO ESTACIONADO NA FRENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. DEVER DE GUARDA CARACTERIZADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 130 DO STJ. DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. - Responsabilidade Civil Objetiva na Prestação do Serviço - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o ...