Recebimento de denúncia. Prefeito municipal. Crime ambiental.

Ausência de resposta escrita. Descrição, em tese, de fato típico e ilícito.

RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA ESCRITA. DESCRIÇÃO, EM TESE, DE FATO TÍPICO E ILÍCITO. Ausente a manifestação escrita do acusado, e descrito, em tese, crime ambiental, com suporte em documentos pertinentes, deve ser recebida a denúncia contra o Prefeito Municipal. Processo nº ...

Palavras-chave: Absolvição; Meio Ambiente; Provas; Prefeito; Obra