Policial civil. Denúncia pelos crimes de concussão e corrupção ativa.

Mandado de segurança. Absolvição na esfera penal em face da ausência de provas.

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESOLUÇÃO Nº 46.275/2010. APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E O ATO ATACADO. PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 95, IV , DA LEI ESTADUAL 7.366/80. As leis administrativas, ao tratarem das punições, ...

Palavras-chave: Punição Polícia Militar Absolvida Cassação Anulação