Penhora de ônibus. Transporte escolar. Veículo utilizado para o sustento próprio. Bem impenhorável. Art. 649, V, do CPC.

Recorreu em face da decisão que julgou improcedente a impugnação.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Agravo de Instrumento nº 70030560254 Décima Câmara Cível Comarca de Seberi AGRAVANTE: ELVANDRO CHAVES AGRAVADO: ADRIANO PREUSS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ÔNIBUS. VEÍCULO UTILIZADO PELA PARTE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COM O MUNICÍPIO. TRANSPORTE ESCOLAR. VEÍCULO UTILIZADO PARA O SUSTENTO PRÓPRIO. BEM IMPENHORÁVEL. ART. 649, V, DO CPC. AGRAVO PROVIDO DE PRONTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Relatório. Trata-se de ...

Palavras-chave: impenhorável