Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Postado em 09 de Novembro de 2012 - 12:15 - Lida 572 vezes
Município de alvorada. Aproveitamento de servidores titulares do cargo de vigia no cargo de guarda municipal.
Ação direta de inconstitucionalidade. Cargos com requisitos de provimento diversos. Não-realização de concurso público. Ofensa a dispositivos constitucionais.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.337/2011. MUNICÍPIO DE ALVORADA. APROVEITAMENTO DE SERVIDORES TITULARES DO CARGO DE VIGIA NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. CARGOS COM REQUISITOS DE PROVIMENTO DIVERSOS. NÃO-REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. Processo nº ...