Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 22 de Novembro de 2005 - 03:00 - Lida 576 vezes
Manutenção de cão da raça rottweiler das dependências do condomínio Terra Ville. Potencialidade ofensiva não configurada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE CÃO DA RAÇA ROTTWEILER DAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO TERRA VILLE. POTENCIALIDADE OFENSIVA NÃO CONFIGURADA. Não há óbice na manutenção de cadela da raça Rottweiler em condomínio de casas que dispõem de área privativa cercada para tal fim, até o trânsito em julgado da decisão na ação onde a permanência do animal é discutida. Mesmo porque a potencialidade ofensiva genérica não pode ser aplicada às cegas e, no caso concreto, diante da dificuldade de ...