Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 617 vezes
Mandado de segurança. Servidor público estadual. Reintegração.
Vencimentos devidos durante o afastamento do cargo que devem ser pagos mediante precatório.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Reintegração. Vencimentos devidos durante o afastamento do cargo que devem ser pagos mediante precatório. - Mandado de segurança que não se apresenta como substitutivo da ação de cobrança. - A exceção prevista no caput do art. 100 da Constituição Federal, relativamente aos créditos de natureza alimentícia, não dispensa o precatório, mas cria a dupla ordem de precatórios. Ou seja, haverá uma ordem ...