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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

Mandado de segurança. Servidor público estadual. Reintegração.

Vencimentos devidos durante o afastamento do cargo que devem ser pagos mediante precatório.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Reintegração. Vencimentos devidos durante o afastamento do cargo que devem ser pagos mediante precatório. - Mandado de segurança que não se apresenta como substitutivo da ação de cobrança. - A exceção prevista no caput do art. 100 da Constituição Federal, relativamente aos créditos de natureza alimentícia, não dispensa o precatório, mas cria a dupla ordem de precatórios. Ou seja, haverá uma ordem ...

Palavras-chave: reintegração