Mandado de segurança preventivo. Procuradores do Estado.

Vedação inserta na Constituição Estadual.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Mandado de Segurança Órgão Especial Nº 70027731421 Comarca de Porto Alegre ANA CRISTINA SILVEIRA E OUTROS, IMPETRANTES; EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO/RS, COATOR; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTERESSADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCURADORES DO ESTADO. VEDAÇÃO INSERTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXERCER A ADVOCACIA FORA DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS. Inexistindo qualquer inconstitucionalidade, ou ilegalidade, no ...

Palavras-chave: mandado de segurança