Mandado de Segurança. Concurso público. Assessor jurídico da PGE-RS.

Candidato com visão monocular. Pretensão ao reconhecimento de seu direito a concorrer às vagas reservadas para deficientes físicos.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Assessor jurídico da PGE-RS (Edital n. 42/2004-DRH-SELAP-RECSEL). Candidato com visão monocular. Pretensão ao reconhecimento de seu direito a concorrer às vagas reservadas para deficientes físicos. Verificando-se que a impetrante apresenta visão monocular, ou seja, cegueira completa em um dos olhos, conforme apurado pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador - DMEST/SARH, impõe-se o ...

Palavras-chave: mandado de segurança