Mandado de Segurança. Portaria nº 286/2006 do DETRAN. Pedido de credenciamento para fabricação de placas e tarjetas para veículos automotores. Indeferimento.

Cumulação com atividade de despachante de trânsito. Impossibilidade.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA Nº 286/2006 DO DETRAN. PEDIDO DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO DE PLACAS E TARJETAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. INDEFERIMENTO. CUMULAÇÃO COM A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 7.104/77 E PORTARIA Nº 228/2004 DO DETRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. APELO IMPROVIDO. Apelação Cível 21ª Câmara Cível Nº 70024763500 ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança