Mandado de segurança. Contrato emergencial de trabalho. Magistério. Gravidez.

Licença-gestante. Inteligência dos artigos 6º, 7º, XVIII, e 37, § 3º, da constituição federal.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO EMERGENCIAL DE TRABALHO. MAGISTÉRIO. GRAVIDEZ. LICENÇA-GESTANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, 7º, XVIII, e 37, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A servidora pública, não obstante possuir vínculo precário com a Administração Pública decorrente de contrato de trabalho emergencial e temporário, possui direito à estabilidade enquanto estiver em gozo de licença-gestante. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNÂNIME. Mandado de Segurança ...

Palavras-chave: mandado de segurança